AREsp 2488000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido nos termos do art.255, §§1º e 2º do Regimento Interno do STJ, e porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu ser inviável a constrição dos bens da companheira do executado sem prova da comunicação patrimonial ou de atos inequívocos de fraude à execução; igualmente, não se aplicou a majoração dos honorários do art.85, §11, CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: RAILDA VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Bens De Terceiro, União Estável, Regime De Bens, Fraude À Execução, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito De Família Penhora De Bens De Terceiro União Estável Regime De Bens Fraude À Execução Honorários Sucumbenciais Recurso Especial +1 more

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Parties

RAILDA VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constrição de bens em nome da companheira do executado em cumprimento de sentença
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial apto à admissão de recurso especial
  3. 3 produção de prova quanto à comunicação patrimonial decorrente de união estável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido nos termos do art.255, §§1º e 2º do Regimento Interno do STJ, e porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu ser inviável a constrição dos bens da companheira do executado sem prova da comunicação patrimonial ou de atos inequívocos de fraude à execução; igualmente, não se aplicou a majoração dos honorários do art.85, §11, CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.