AREsp 3008301 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ impede a penhora de bens de terceiro (cônjuge) com base apenas no regime de comunhão parcial sem prova de que o terceiro tem direito à meação, e porque aceitar a tese do agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Sociedade de advogados (agravante); Agravada: Giselle Brazuca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Bens De Terceiro, Regime De Comunhão Parcial De Bens, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Comprovação De Meação
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Execução De Sentença Penhora De Bens De Terceiro Regime De Comunhão Parcial De Bens Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Sociedade de advogados (agravante)

Agravante

Giselle Brazuca

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge da executada no regime de comunhão parcial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em caso de tentativa de constrição de bens de terceiro
  3. 3 Necessidade de comprovação de que a dívida foi contraída em benefício do casal para atingir bens do cônjuge

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ impede a penhora de bens de terceiro (cônjuge) com base apenas no regime de comunhão parcial sem prova de que o terceiro tem direito à meação, e porque aceitar a tese do agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.