AREsp 2958042 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a Corte local concluiu que o marido da executada é terceiro em relação ao processo, não havendo título executivo contra ele (art. 506 CPC), que a constrição de bens de terceiro violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa, que a desconsideração da personalidade jurídica exige incidente próprio para garantir o contraditório, que alegações de fraude devem ser discutidas em demanda própria, e que qualquer conclusão contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Executada: executada; Terceiro: marido da executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Bens De Terceiro, Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração
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Parties

parte recorrente

Recorrente

executada

Executada

marido da executada

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bens do companheiro sem procedimento próprio
  2. 2 necessidade de incidente próprio para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte local concluiu que o marido da executada é terceiro em relação ao processo, não havendo título executivo contra ele (art. 506 CPC), que a constrição de bens de terceiro violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa, que a desconsideração da personalidade jurídica exige incidente próprio para garantir o contraditório, que alegações de fraude devem ser discutidas em demanda própria, e que qualquer conclusão contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários, eis que não fixados na origem.