AREsp 2616680 - DECISAO

AREsp 2616680 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados pelo recorrente e porque a decisão recorrida assentou-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a divergência apontada com arestos do mesmo Tribunal não é apta a fundamentar o recurso (Súmula 13/STJ). O Tribunal de origem indeferiu a penhora por entender que o cônjuge não figura como devedor no título executivo e não há solidariedade presumida.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA APARECIDA GEROLIM DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Bens Do Cônjuge, Regime De Bens, Solidariedade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 13
Processual Civil Direito Civil Penhora De Bens Do Cônjuge Regime De Bens Solidariedade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 +1 more

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Parties

PATRÍCIA APARECIDA GEROLIM DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 penhora de bem registrado em nome do cônjuge do executado
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados pelo recorrente e porque a decisão recorrida assentou-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a divergência apontada com arestos do mesmo Tribunal não é apta a fundamentar o recurso (Súmula 13/STJ). O Tribunal de origem indeferiu a penhora por entender que o cônjuge não figura como devedor no título executivo e não há solidariedade presumida.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015