AREsp 2883727 - DECISAO

AREsp 2883727 - DECISAO

Por entender que no regime da comunhão universal forma-se um patrimônio único e que a meação do executado deve ser respeitada, a Corte concluiu ser possível o bloqueio e a penhora de valores em nome da cônjuge, desde que resguardada a sua meação e sendo possível a defesa por meio de embargos de terceiro; afastou-se a preclusão apontada e deu provimento ao agravo para determinar o bloqueio e a penhora, preservando a meação.

Parties
Agravante: SYLVIO FELICIANO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Bens Do Cônjuge, Comunhão Universal De Bens, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Meação
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Bens Do Cônjuge Comunhão Universal De Bens Cumprimento De Sentença Preclusão Contraditório E Ampla Defesa Meação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SYLVIO FELICIANO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio e penhora de valores em nome do cônjuge do executado no regime da comunhão universal
  2. 2 preclusão em razão de acórdão anterior que indeferiu pedido similar
  3. 3 aplicação dos arts. 1.667 e 1.668 do CC e arts. 790, IV e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por entender que no regime da comunhão universal forma-se um patrimônio único e que a meação do executado deve ser respeitada, a Corte concluiu ser possível o bloqueio e a penhora de valores em nome da cônjuge, desde que resguardada a sua meação e sendo possível a defesa por meio de embargos de terceiro; afastou-se a preclusão apontada e deu provimento ao agravo para determinar o bloqueio e a penhora, preservando a meação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o bloqueio e a penhora de bens e valores em nome da cônjuge do devedor casado sob o regime de comunhão universal, resguardada a sua meação
  • Publique-se