AREsp 2915357 - DECISAO

AREsp 2915357 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões suscitadas foram apreciadas e fundamentadas; considerando que a dívida executada é pessoal da agravante, a penhora sobre a sua cota-partes foi considerada admissível mesmo sob inventário, e, por estar a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as Súmulas 83 e 7, impedindo o conhecimento ou o reexame pretendido no recurso especial; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante: JUSSARA MARIA BUAROLLI FAVORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Bens Do Espólio, Comunhão Universal De Bens, Meação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Penhora De Bens Do Espólio Comunhão Universal De Bens Meação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUSSARA MARIA BUAROLLI FAVORETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos artigos indicados do CPC e do Código Civil
  2. 2 possibilidade de penhora direta sobre bens do espólio ou da meação antes da partilha
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões suscitadas foram apreciadas e fundamentadas; considerando que a dívida executada é pessoal da agravante, a penhora sobre a sua cota-partes foi considerada admissível mesmo sob inventário, e, por estar a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as Súmulas 83 e 7, impedindo o conhecimento ou o reexame pretendido no recurso especial; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se