REsp 2170916 - DECISAO

REsp 2170916 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: B D VEST CONFECÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Bens Essenciais, Cooperação Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Recursais, Competência Para Atos De Constrição
Processual Civil Recuperação Judicial Tributário Execução Fiscal Penhora De Bens Essenciais Cooperação Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Recursais +1 more

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Parties

B D VEST CONFECÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de ativos indispensáveis durante recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal para atos de constrição
  3. 3 Obrigação de cooperação e comunicação entre juízo da execução e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.