AREsp 2061908 - DECISAO

AREsp 2061908 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento, porque os agravantes não manejaram as vias recursais adequadas simultaneamente para impugnar a aplicação do Tema 885/STJ e os demais fundamentos de inadmissão (falha processual que impede o conhecimento quanto ao prosseguimento contra devedor solidário), e porque as alegações relativas à impenhorabilidade e aos demais pontos demandariam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prova mínima de que o imóvel alegado como bem de família serve de residência dos executados.

Parties
Recorrente: Hélio; Recorrente: Sueli; Executado: ARMANDO DIOGO SILVA PINTO; Executado: MARIA INÊS PAIOLI SILVA PINTO; Pessoa Jurídica Em Recuperação Judicial / Coexecutada: Engebasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Bens Imóveis, Impenhorabilidade (bem De Família), Prosseguimento Contra Coobrigados/devedor Solidário, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 885/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Penhora De Bens Imóveis Impenhorabilidade (bem De Família) Prosseguimento Contra Coobrigados/devedor Solidário Admissibilidade De Recurso Especial Tema 885/stj +1 more

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Parties

Hélio

Recorrente

Sueli

Recorrente

ARMANDO DIOGO SILVA PINTO

Executado

MARIA INÊS PAIOLI SILVA PINTO

Executado

Engebasa

Pessoa Jurídica Em Recuperação Judicial / Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal para impugnar prosseguimento contra devedor solidário (Tema 885/STJ)
  2. 2 comprovação da impenhorabilidade por bem de família (Lei 8.009/1990, art.1º)
  3. 3 suspensão da execução em razão da recuperação judicial de terceiro coobrigado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento, porque os agravantes não manejaram as vias recursais adequadas simultaneamente para impugnar a aplicação do Tema 885/STJ e os demais fundamentos de inadmissão (falha processual que impede o conhecimento quanto ao prosseguimento contra devedor solidário), e porque as alegações relativas à impenhorabilidade e aos demais pontos demandariam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prova mínima de que o imóvel alegado como bem de família serve de residência dos executados.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Sem majoração de honorários advocatícios, pois não foram arbitrados anteriormente.