AREsp 2061908 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial, quanto à questão do prosseguimento da ação contra o devedor solidário (Tema n. 885/STJ), e, no mais, inadmitiu-o, por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 1º da Lei n. 8.009/1990 e 790 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.273/1.276). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 1.124/1.125): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. IMÓVEIS DE MATRÍCULAS Nº 3.740, 3.735 E 49.134. IMPUGNAÇÃO LASTREADA NA ALIENAÇÃO DOS BENS A TERCEIROS. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. A impugnação à penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 3.740, 3.735 e 49.134 implica, em tese, defesa de direito alheio. Se o prejuízo é dos adquirentes, os executados não gozam de legitimidade para defendê-los, podendo os terceiros, após tomarem ciência da constrição, defender seus direitos por meio da via adequada. IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 67.737. IMPUGNAÇÃO LASTREADA NA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS NESSE SENTIDO. No que tange ao imóvel matriculado sob o nº 67.737, não foi produzido nem um mínimo de prova de que ele serve como residência dos executados e, portanto, seria, bem de família. A juntada de uma única fatura de telefonia fixa, referente ao ano de 2019, está longe de ser apta à demonstração da impenhorabilidade do bem. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM OU DE QUALQUER OUTRA PRIORIDADE NA EXCUSSÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A existência de cláusula de supressão de garantias prestadas por terceiros não autoriza, por si só, ao menos por ora, a suspensão da execução em face dos coobrigados. Com efeito, é possível que eventual sentença homologatória do plano de recuperação judicial da coexecutada pessoa jurídica declare a ineficácia da cláusula em relação a algum credor que não venha a anuir com a exoneração, que vote de forma contrária ao plano e ressalve em ata a liberação da garantia. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO DA RELATORA QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. Os embargos de declaração opostos contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo ficam prejudicados. Em razão da ausência superveniente de interesse recursal, não podem ser conhecidos. Agravo não provido. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.228/1.232). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.135/1.166), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os recorrentes apontaram, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 790 do CPC/2015, sob o argumento de que, "conforme demonstrado nos autos, os imóveis de matrículas nº 49.134, 3735 e 3740 não pertencem aos Executados, ora Recorrentes" (e-STJ fl. 1.147), (ii) art. 1º da Lei n. 8.009/1990, asseverando que "foram juntados aos autos principais as provas de que referido imóvel é utilizado como moradia pelos Recorrentes Hélio e Sueli, especialmente a sua qualificação na exordial da demanda executiva do Recorrido, bem como pelos avisos de recebimentos juntados naquele processo" (e-STJ fl. 1.150), (iii) arts. 6º, II, 47, 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005 e 313, V, "b", do CPC/2015, alegando que "a ação de execução deverá ser ao menos suspensa em face dos Recorrentes, tendo em vista que o crédito do Recorrido foi arrolado na recuperação judicial da Engebasa e o seu plano de recuperação judicial prevê a exoneração das garantias reais e fidejussórias se homologado" (e-STJ fl. 1.158). Requereram a concessão de efeito suspensivo. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.257/1.271 (e-STJ). É o relatório. Decido. De início, cumpre registrar que, contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, do CPC/2015, cabe agravo interno ao Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEBATE DA MATÉRIA. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil, para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. 2. De acordo com o art. 1.030, I, "b", §2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em sede de recurso repetitivo. A interposição de agravo em recurso especial constitui falha inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 4. Não compete ao STJ analisar, em sede de especial, alegação de contrariedade a norma constitucional, nos termos do art. 105, III, "a", da CF. 5. Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da suficiência de provas e da não ocorrência de cerceamento de defesa exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. A Corte estadual concluiu que não ficou comprovada a realização dos alegados pagamentos parciais e amortizações, ao passo que a alteração de tais premissas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF. (AgRg no Ag 1056913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008). 8. A matéria referente aos arts. 805 e 884 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 9. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem. (AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016) g.n. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.920.307/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) No caso, os agravantes deveriam ter interposto, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015) para impugnar a parte relativa à aplicação do Tema n. 885/STJ e agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) para combater a parte relativa aos demais fundamentos de inadmissão, o que não foi feito. Logo, não há como conhecer do presente agravo quanto à irresignação acerca do prosseguimento da ação contra o devedor solidário, dada a inadequação da via. No mais, melhor sorte não assiste aos recorrentes. O Tribunal a quo deixou de reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.129/1.131): Da análise das matrículas, extrai-se que os bens ainda se encontram na esfera patrimonial dos executados e, por conseguinte, ainda podem ser penhorados. A impugnação à penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 3.740 e 3.735 no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas implica, em tese, defesa de direito alheio. Se o prejuízo é do adquirente, os executados não gozam de legitimidade para defendê-lo, podendo o terceiro, após tomar ciência da constrição, defender seu direito por meio da via adequada. (..) O mesmo raciocínio se aplica no que tange ao imóvel matriculado sob o nº 49.134 no 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, cuja nua-propriedade foi doada pelos executados ARMANDO DIOGO SILVA PINTO e MARIA INÊS PAIOLI SILVA PINTO a sua filha, reservando para si o usufruto vitalício. Não podem os executados, aqui também, defender direito alheio em nome próprio. Se o exequente insistir na penhora, cumprirá ao terceiro defender seu direito por meio da via adequada. No que tange ao imóvel matriculado sob o nº 67.737 no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, não foi produzido nem um mínimo de prova de que ele serve como residência dos executados e, portanto, seria, bem de família. A juntada de uma única fatura de telefonia fixa, referente ao ano de 2019, está longe de ser apta à demonstração da impenhorabilidade do bem. E os avisos de recebimento das citações sequer foram recebidos pelos executados, mas por porteiro do edifício. Modificar o entendimento do acórdão impugnado, de que "os bens ainda se encontram na esfera patrimonial dos executados e, por conseguinte, ainda podem ser penhorados" (e-STJ fl. 1.129), bem como a assertiva segundo a qual não há provas de que o imóvel matriculado sob o nº 67.737 serve de residência para os executados, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO . Sem majoração de honorários advocatícios, pois não foram arbitrados anteriormente. Publique-se e intimem-se. EMENTA