AREsp 2686416 - DECISAO

AREsp 2686416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não há omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão de origem; a matéria discutida exige valoração fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a conveniência sobre remoção e guarda dos veículos cabe ao juízo singular, podendo ser entregue ao exequente nos termos do art. 840, § 1º, do CPC; questões constitucionais apontadas são de competência do STF, de modo que, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: SINICHI TANAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória/juízo De Admissibilidade De Recurso Especial Denegado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Bens Móveis, Depositário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Penhora De Bens Móveis Depositário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

SINICHI TANAKA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória/juízo De Admissibilidade De Recurso Especial Denegado

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 conveniência de remoção/guarda de veículos penhorados e possibilidade de entrega ao exequente (art. 840, § 1º CPC)
  3. 3 suscetibilidade de penhora de automóvel vs. necessidade familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não há omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão de origem; a matéria discutida exige valoração fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a conveniência sobre remoção e guarda dos veículos cabe ao juízo singular, podendo ser entregue ao exequente nos termos do art. 840, § 1º, do CPC; questões constitucionais apontadas são de competência do STF, de modo que, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial