AREsp 2482614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade demandaria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a penhora e a remoção/depósito dos veículos são medidas...

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Parties
Agravante: OSVALDO PIOVESANA PELEGRIM; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Bens Móveis, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Remoção E Depósito De Veículos
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Bens Móveis Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Remoção E Depósito De Veículos

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Parties

OSVALDO PIOVESANA PELEGRIM

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de remoção e depósito de veículos afronta o princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015)
  2. 2 Se a restrição via RENSJUD seria suficiente e menos onerosa
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para verificar a alegada onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade demandaria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a penhora e a remoção/depósito dos veículos são medidas necessárias, proporcionais e adequadas para assegurar a expropriação e a satisfação do crédito, tendo o executado deixado de indicar meios menos onerosos previstos no art. 805 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial