AREsp 1958300 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 37 da Lei 10.741/03 (Súmula 282/STF) e porque alterar o decidido sobre a possibilidade de penhora de bens que guarnecem a residência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante/executado: ANTONIO MENDES; Agravante/executada: ILZA APARECIDA DOS SANTOS MENDES; Exequente/recorrida: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Bens Que Guarnecem a Residência, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Direitos Da Pessoa Idosa
Processo Civil Execução Penhora De Bens Que Guarnecem a Residência Impenhorabilidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Direitos Da Pessoa Idosa

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Parties

ANTONIO MENDES

Agravante/executado

ILZA APARECIDA DOS SANTOS MENDES

Agravante/executada

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 37 da Lei 10.741/03
  2. 2 Possibilidade de penhora de bens que guarnecem a residência nos termos do art. 833, caput e II, do CPC/15
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 37 da Lei 10.741/03 (Súmula 282/STF) e porque alterar o decidido sobre a possibilidade de penhora de bens que guarnecem a residência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.