AREsp 2498150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a alegação de impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência só pode ser apreciada após a diligência de constrição para verificar eventual excesso de valor ou desproporcionalidade, e por ser vedado ao STJ reexaminar o suporte fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO CANUTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Bens Que Guarnecem a Residência, Impenhorabilidade, Lei Nº 8.009/90, Art. 833, II, Do CPC, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Penhora Sobre Faturamento De Empresa
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Bens Que Guarnecem a Residência Impenhorabilidade Lei Nº 8.009/90 Art. 833, Ii, Do CPC Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial +2 more

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Parties

FERNANDO CANUTO NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado
  2. 2 se a impenhorabilidade deve obstar a realização da constrição antes de diligência para verificação de excesso de valor
  3. 3 possibilidade de penhora de 30% sobre o faturamento de empresa versus personalidade jurídica própria da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a alegação de impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência só pode ser apreciada após a diligência de constrição para verificar eventual excesso de valor ou desproporcionalidade, e por ser vedado ao STJ reexaminar o suporte fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.