REsp 1952504 - DECISAO

REsp 1952504 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por combinação de fatores: (i) deficiência de fundamentação quanto à violação apontada, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento relativo ao art. 854, §4º do CPC/15, inviabilizando o exame, na forma da Súmula 282/STF; (iii) eventuais alterações ao...

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Parties
Recorrente: CLÁUDIO DE CARVALHO; Autor: LOJAS BRASILEIRAS S/A; Réu: RCM SOLUÇÕES COMPUTADORIZADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Em 29/03/2021
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Caderneta De Poupança, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Penhora De Caderneta De Poupança Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CLÁUDIO DE CARVALHO

Recorrente

LOJAS BRASILEIRAS S/A

Autor

RCM SOLUÇÕES COMPUTADORIZADAS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Em 29/03/2021

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC/15 à penhora de caderneta de poupança
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre quantia destinada à subsistência e reserva mínima
  3. 3 Relevância do prequestionamento relativo ao art. 854, § 4º, CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por combinação de fatores: (i) deficiência de fundamentação quanto à violação apontada, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento relativo ao art. 854, §4º do CPC/15, inviabilizando o exame, na forma da Súmula 282/STF; (iii) eventuais alterações ao entendimento do acórdão implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e por uso de acórdãos do mesmo Tribunal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.