AREsp 2002449 - DECISAO

AREsp 2002449 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ que admite a penhora/bloqueio da totalidade dos valores em conta corrente conjunta para garantia da execução ou ressarcimento, não havendo violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados nem fundamento legal que impedisse a medida, salvo incidência de bens impenhoráveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Conta Corrente Conjunta, Bloqueio De Valores, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Penhora De Conta Corrente Conjunta Bloqueio De Valores Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 265 do Código Civil à solidariedade entre correntistas
  3. 3 possibilidade de penhora/bloqueio da totalidade dos valores em conta corrente conjunta mesmo que apenas um dos correntistas seja devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ que admite a penhora/bloqueio da totalidade dos valores em conta corrente conjunta para garantia da execução ou ressarcimento, não havendo violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados nem fundamento legal que impedisse a medida, salvo incidência de bens impenhoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.