AREsp 1785735 - DECISAO

AREsp 1785735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou nos autos que o valor bloqueado tinha natureza salarial, sendo necessária a reavaliação de prova fático-probatória pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente/executada: ELISABETE ALVES DA FONSECA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Conta Salário, Impenhorabilidade De Vencimentos, Execução Fundada Em Título Extrajudicial, Bloqueio Via Bacen Jud, Ônus Da Prova
Processo Civil Penhora De Conta Salário Impenhorabilidade De Vencimentos Execução Fundada Em Título Extrajudicial Bloqueio Via Bacen Jud Ônus Da Prova

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Parties

ELISABETE ALVES DA FONSECA MARTINS

Agravante/recorrente/executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor bloqueado tinha natureza salarial e, portanto, era impenhorável
  2. 2 Se a ausência de comprovação da origem salarial autoriza a manutenção da penhora
  3. 3 Se a alegação de valor irrisório afasta a penhora via BacenJud

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou nos autos que o valor bloqueado tinha natureza salarial, sendo necessária a reavaliação de prova fático-probatória pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.