AREsp 2226168 - DECISAO

AREsp 2226168 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, afastando-se a omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC; as demais questões relativas à aplicação de dispositivos da Lei n. 11.101/2005 e dos arts. 313 e 832 do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, a decisão está em consonância com a Súmula 581 e o Tema 885 do STJ, no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados, e eventual reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI (em recuperação judicial); Agravante/recorrente: FLÁVIO HAMILTON SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Cota Parte De Bem Imóvel, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Coobrigados, Prequestionamento Para Recurso Especial, Omissão Do Tribunal (art. 1.022, II, Cpc), Obstáculo Das Súmulas 282 E 356 Do STF E Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Penhora De Cota Parte De Bem Imóvel Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Coobrigados Prequestionamento Para Recurso Especial Omissão Do Tribunal (art. 1.022, Ii, Cpc) Obstáculo Das Súmulas 282 E 356 Do STF E Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI (em recuperação judicial)

Agravante/recorrente

FLÁVIO HAMILTON SALOMÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 se a homologação do plano de recuperação judicial suspende ou extingue execuções contra coobrigados
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 11.101/2005 e dos arts. 313 e 832 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, afastando-se a omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC; as demais questões relativas à aplicação de dispositivos da Lei n. 11.101/2005 e dos arts. 313 e 832 do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, a decisão está em consonância com a Súmula 581 e o Tema 885 do STJ, no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados, e eventual reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC