AREsp 1882074 - DECISAO

AREsp 1882074 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos legais e da jurisprudência (art. 544/1973, art. 932/2015 e Súmula 182/STJ), e não impugnou os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Penhora De Cotas, EIRELI, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmula
Processual Civil Direito Civil Penhora De Cotas EIRELI Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 possibilidade de penhora de cotas de EIRELI

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos legais e da jurisprudência (art. 544/1973, art. 932/2015 e Súmula 182/STJ), e não impugnou os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.