REsp 2198402 - DECISAO

REsp 2198402 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos da Lei 5.764/71 indicados e por deficiência de fundamentação quanto ao argumento baseado no art. 10 da LC 130/09, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF; por isso, o recurso não é conhecido e são majorados honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente / Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI; Recorrida / Embargada: FIAÇÃO ALPINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Cotas, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Cooperativista Penhora De Cotas Impenhorabilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Recorrente / Embargante

FIAÇÃO ALPINA LTDA.

Recorrida / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 4º, IV, e 24, § 4º, da Lei 5.764/71
  2. 2 Capacidade do art. 10, caput e § 1º, da LC 130/09 para amparar pedido de desconstituição de penhora anterior à LC 196/22
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos da Lei 5.764/71 indicados e por deficiência de fundamentação quanto ao argumento baseado no art. 10 da LC 130/09, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF; por isso, o recurso não é conhecido e são majorados honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela recorrente para 20% do valor atualizado da causa.