REsp 2198402 - ACORDAO

REsp 2198402 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados (impossibilitando o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a fundamentação das razões era deficiente, além de o art. 10 da LC 130/09 não ter conteúdo normativo apto para sustentar a desconstituição de penhora anterior à LC 196/22, impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora De Cotas, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Cooperativo Penhora De Cotas Prequestionamento Fundamentação Súmula 211/stj Súmula 284/stf

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria indicada (art. 4º, IV, e art. 24, §4º, da Lei 5.764/71)
  2. 2 Deficiência da fundamentação das razões do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 10, caput, §1º, da LC 130/09 e sua insuficiência normativa para desconstituir penhora anterior à vigência da LC 196/22

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados (impossibilitando o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a fundamentação das razões era deficiente, além de o art. 10 da LC 130/09 não ter conteúdo normativo apto para sustentar a desconstituição de penhora anterior à LC 196/22, impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.