AREsp 2325437 - ACORDAO

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Porquanto a penhora recaiu sobre ações de titularidade da Brampac S/A (efetiva devedora do BNDES) e tais ações são penhoráveis mesmo quando integram capital de sociedade em recuperação judicial, afasta-se a competência exclusiva do juízo universal; ademais, quando houver efeito suspensivo dos embargos à execução, os atos executórios devem limitar‑se a substituição, reforço, redução da penhora ou avaliação, sendo vedados atos de alienação ou expropriação que transfiram a titularidade das ações; aplicam‑se as regras do art. 861 do CPC/2015 quando a liquidação/alienação se operar na vigência do novo Código.

Parties
Agravante (agravo Interno): BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Agravante (agravo De Instrumento/recurso Especial): BRAMPAC S/A; Empresa Em Recuperação Judicial / Devedora Em Processo Principal: Nitriflex S/A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024); Determinado Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas/ações, Aplicabilidade Do Art. 861 Do Cpc/2015, Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução, Competência Do Juízo Universal, Atos De Substituição/avaliação Vs Expropriação/alienação
Processual Civil Direito Societário Recuperação Judicial Penhora De Cotas/ações Aplicabilidade Do Art. 861 Do Cpc/2015 Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução Competência Do Juízo Universal Atos De Substituição/avaliação Vs Expropriação/alienação

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Agravante (agravo Interno)

BRAMPAC S/A

Agravante (agravo De Instrumento/recurso Especial)

Nitriflex S/A Indústria e Comércio

Empresa Em Recuperação Judicial / Devedora Em Processo Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024); Determinado Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 861 do CPC/2015 a penhoras e atos executórios praticados na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de penhora de ações/cotas sociais pertencentes a acionista de sociedade anônima em recuperação judicial
  3. 3 Efeito suspensivo dos embargos e seu alcance quanto aos atos de alienação/expropriação

Ratio Decidendi

Porquanto a penhora recaiu sobre ações de titularidade da Brampac S/A (efetiva devedora do BNDES) e tais ações são penhoráveis mesmo quando integram capital de sociedade em recuperação judicial, afasta-se a competência exclusiva do juízo universal; ademais, quando houver efeito suspensivo dos embargos à execução, os atos executórios devem limitar‑se a substituição, reforço, redução da penhora ou avaliação, sendo vedados atos de alienação ou expropriação que transfiram a titularidade das ações; aplicam‑se as regras do art. 861 do CPC/2015 quando a liquidação/alienação se operar na vigência do novo Código.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 377/381 e determinar novo exame das questões controvertidas.
  • Enquanto vigente o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, as providências nos autos ficam limitadas a atos de substituição, de reforço ou de redução de penhora ou de avaliação das ações, sendo vedados atos de alienação ou de expropriação que determinem a transferência da titularidade das ações da...