AREsp 2325437 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DO ART. 861 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PATRIMÔNIO NÃO ATINGIDO PELA CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL AFASTADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROIBIÇÃO DE ATOS DE ALIENAÇÃO/EXPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A penhora de cotas sociais de pessoas jurídicas empresariais, como meio de satisfação das dívidas dos sócios, é autorizada desde a reforma do CPC/73 promovida pela Lei 11.382/2006, que inseriu, no Código revogado, o art. 655, VI. 3. "Não há óbice à penhora de ações que integrem o capital social de sociedade anônima em recuperação judicial, em relação às quais se adota o princípio da livre circulabilidade da participação societária. Os ativos integram o capital social da companhia recuperanda, mas são de titularidade dos acionistas e, portanto, penhoráveis" (REsp 2.055.518/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). 4. "Nos termos do art. 919, § 5º, do CPC/2015 (art. 639-A, § 6º, do CPC/73), a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado não impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens" (AgInt no AREsp 1.649.629/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020). 5. No caso, enquanto vigente o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, as providências a serem adotadas nestes autos devem se limitar a atos de substituição, de reforço ou de redução de penhora ou, ainda, de avaliação das ações, vedados atos de alienação ou de expropriação, assim entendidos os que determinem a transferência da titularidade das ações da Brampac S/A para outra pessoa física ou jurídica. 6. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. O agravante defende que, apesar de a Nitriflex S/A estar sob recuperação judicial, a penhora determinada pelas instâncias ordinárias atinge ações de titularidade da Brampac S/A - efetiva devedora do BNDES e acionista da Nitriflex S/A. Explica, portanto, que, não sendo a Nitriflex S/A a atingida pela ordem de penhora, afasta-se a competência do juízo universal da recuperação judicial. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 387/398). Impugnação às fls. 402/410. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DO ART. 861 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PATRIMÔNIO NÃO ATINGIDO PELA CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL AFASTADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROIBIÇÃO DE ATOS DE ALIENAÇÃO/EXPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A penhora de cotas sociais de pessoas jurídicas empresariais, como meio de satisfação das dívidas dos sócios, é autorizada desde a reforma do CPC/73 promovida pela Lei 11.382/2006, que inseriu, no Código revogado, o art. 655, VI. 3. "Não há óbice à penhora de ações que integrem o capital social de sociedade anônima em recuperação judicial, em relação às quais se adota o princípio da livre circulabilidade da participação societária. Os ativos integram o capital social da companhia recuperanda, mas são de titularidade dos acionistas e, portanto, penhoráveis" (REsp 2.055.518/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). 4. "Nos termos do art. 919, § 5º, do CPC/2015 (art. 639-A, § 6º, do CPC/73), a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado não impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens" (AgInt no AREsp 1.649.629/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020). 5. No caso, enquanto vigente o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, as providências a serem adotadas nestes autos devem se limitar a atos de substituição, de reforço ou de redução de penhora ou, ainda, de avaliação das ações, vedados atos de alienação ou de expropriação, assim entendidos os que determinem a transferência da titularidade das ações da Brampac S/A para outra pessoa física ou jurídica. 6. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. VOTO A decisão agravada merece reparos, porque decidiu a controvérsia a partir de premissa equivocada. As razões do presente agravo interno deixam claro que, em verdade, a Nitriflex S/A - empresa sob recuperação judicial - não teve o patrimônio atingido pelo ato de constrição judicial, cujo objeto foram ações de titularidade da Brampac S/A, efetiva devedora do BNDES e que, até o presente momento, não se encontra sob procedimento recuperacional. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão às fls. 377/381, passando a novo exame das questões controvertidas. Trata-se de agravo interposto por BRAMPAC S/A e OUTROS em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO. IDÊNTICA QUESTÃO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA (NITRIFLEX). APLICAÇÃO DO ARTIGO 861, CPC/2015. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agravo de instrumento que visa, em síntese, reformar a decisão agravada, para que " seja afastada a determinação de cumprimento do art. 861 do CPC, mantendo-se suspenso o feito de origem até o julgamento dos embargos de devedor n.º 0022549-54.2008.4.02.5101". 2. Considerando-se a possibilidade de julgamento imediato do presente agravo de instrumento, e sendo a mesma questão controvertida no Agravo Interno interposto pela Executada, ora Agravante, deve-se entender este último como prejudicado e prosseguir com o julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento, interposto pela Executada (Brampac S/A) -, o que se entende indicado em atendimento à celeridade processual. 3. Hipótese concreta na qual a Executada, ora Agravante (BRAMPAC S/A), se insurge contra a decisão (Eventos 439 e 455 dos autos principais), proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial (processo nº 032352- 13.1998.4.02.5101), que determinou a adoção do procedimento previsto no Artigo 861, CPC/2015, relativamente às 6.000.000 (seis milhões) de ações da Nitriflex de titularidade da empresa Agravante, cuja penhora foi determinada no âmbito da Execução de Título Extrajudicial principal (processo nº 0032352-13.1998.4.02.5101), pelo valor de R$ 53.530.619,87 (cinquenta e três milhões, quinhentos e trinta mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), em 14.12.1998, data do ajuizamento da referida ação principal. 4. Ao contrário do que sustenta a Agravante, o Artigo 861, CPC/2015 não prevê que as providências nele elencadas sejam adotadas, pelo Juízo, apenas a pedido da parte Exequente mas determina apenas o procedimento a ser adotado em caso de penhora de ações de sociedades personificadas, como se dá na presente hipótese concreta - que, a despeito do entendimento particular da Agravante, tem por finalidade agilizar a solução da execução, e não "emperrá-la" sine die. 5. Quanto ao efeito suspensivo atribuído aos embargos de devedor opostos pela ora Agravante (processo nº 0022549-54.2008.4.02.5101), que a parte em questão entende como óbice à aplicação do Artigo 861, CPC/2015, no que diz respeito às ações penhoradas, tampouco lhe assiste razão, diante da previsão expressa do § 5º, Artigo 919, CPC/2015, segundo a qual "A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens". 6. Circunstância, também alegada pela Executada/Agravante, de ter a Nitriflex S/A informado, nos autos principais, que "está em processo de recuperação judicial, a qual foi deferida em 24/9/2015 nos autos da ação ordinária n.º 0050596-95.2015.8.19.0021, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ", que não obsta a eventual adoção de atos constritivos pelo juízo da execução, posto que, ao cancelar o Tema nº 987 dos seus Recursos Repetitivos, diante das alterações trazidas à Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, o Eg. STJ manifestou-se no sentido de que caberia ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição realizada na execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (Artigo 69, CPC/2015), e podendo determinar eventual substituição para que o plano de recuperação não seja prejudicado (REsp nº 1.694.261-SP, STJ, 1ª Seção, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23.06.2021, DJe 28.06.2021). 7. Conforme bem ressaltou o Parquet Federal em parecer acostado aos autos, o STJ já decidiu sobre a possibilidade de penhora de quotas (e ações) de empresas em processo de recuperação judicial ("Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota", in REsp 1.803.250/SP, DJe 1/7/2020). A norma processual, aliás, já assegura a extensão do prazo de liquidação, se e quando colocar em risco a estabilidade financeira da empresa, razão adicional a infirmar a cura da ora Agravante. 8. Agravo interno da Executada prejudicado. Agravo de instrumento da Executada (Brampac S/A) desprovido, e mantida a decisão agravada, na forma da fundamentação." (fls. 178/179) Os recorrentes apontam ofensa aos arts. 141, 489, § 1º, IV, 492, 774, V, 861, 919, §§ 1º e 5º, e 1.022, II, e parágrafo único, II, todos do CPC, bem como ao disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005. Sustentam, em síntese: (a.1.) "ao entender que supostamente as providências do art. 861, do CPC, possuem aplicação imediata, sem a necessidade de requerimento da parte, por decorrência lógica da própria Lei, não se atentou ao fato de que as penhoras das 6.000.000 ações nominativas da empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio realizadas no feito executivo ocorreram em 2008, ou seja, em momento que sequer havia a previsão de adoção das medidas do referido artigo, que veio à acontecer somente através do novo CPC de 2015" (fl. 863); (a.2.) "ao entender que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução n.º 0022549-54.2008.4.02.5101 não impede a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução ou avaliação dos bens, nos termos do art. 919, § 5º, do CPC, deixou de considerar que as providências do art. 861, do CPC, não envolvem somente atos de constrição/penhora como substituição, reforço, redução ou avaliação dos bens, mas também envolvem atos de expropriação, o que não é permitido nem mesmo pelo art. 919, § 5º, do CPC" (fl. 263); (a.3.) "há uma última omissão no v. acórdão consistente no fato da empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio estar em processo de recuperação judicial e, por esse motivo, não pode sofrer com a prática de atos expropriatórios de suas ações sem a intervenção do Juízo Universal, nos termos do § 7º-B, do art. 6º, da Lei n.º 11.101/05 e no entendimento firmado nesta E. Corte sobre a matéria em questão" (fl. 266); (b) impossibilidade de se ordenar, de ofício, a penhora de ações da devedora, pois "as penhoras das ações nominativas da empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio ocorreram no feito executivo de origem no ano de 2008, ou seja, em momento que sequer havia a previsão de adoção das medidas do citado art. 861, do CPC, que veio a acontecer somente através do novo CPC, no ano de 2015" (fl. 268); (c) "as providências determinadas com base no art. 861, do CPC, não envolvem somente atos de constrição/penhora como substituição, reforço, redução ou avaliação dos bens, mas verdadeiros atos de expropriação de bens o que, por óbvio, não é permitido nem nos termos do art. 919, §§ 1º a 5º, do CPC" (fl. 269), e (d) "os vv. acórdãos recorridos deixaram de considerar que a empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio está em processo de recuperação judicial e, por esse motivo, não pode sofrer com a prática de atos expropriatórios de suas ações sem a intervenção do Juízo Universal" (fl. 273). Contrarrazões às fls. 286/298. Decido. De início, observa-se que o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente acerca do pedido de cancelamento da ordem de penhora de ações da pessoa jurídica devedora, de modo que inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Com efeito, não é demais anotar os termos da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte" (AgRg no REsp 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 10/9/2013). O eg. TRF da 2ª Região reconheceu a legitimidade da penhora de ações da empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio, cuja recuperação judicial fora deferida em 24/9/2015, anotando que o processo recuperacional não impede a prática de atos constritivos pelo juízo da execução. Veja-se: "E melhor sorte não merecem as alegações da Executada/Agravante no sentido de que "a empresa Nitriflex peticionou nos autos de origem, evento 461, informando se encontrar em processo de recuperação judicial, de forma que se a determinação do Juízo "a quo" não for imediatamente desfeita, poderá causar verdadeiro colapso, pois, além de inviabilizar o soerguimento da empresa, prejudicará o plano e demais obrigações perante credores". Com efeito, a Nitriflex S/A peticionou, no Evento 461 dos autos principais, informando que "está em processo de recuperação judicial, a qual foi deferida em 24/9/2015 nos autos da ação ordinária n.º 0050596- 95.2015.8.19.0021, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ". Ocorre, no entanto, que tal circunstância não obsta a eventual adoção de atos constritivos pelo juízo da execução, posto que, ao cancelar o Tema nº 987 dos seus Recursos Repetitivos, diante das alterações trazidas à Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, o Eg. STJ manifestou-se no sentido de que caberia ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição realizada na execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (Artigo 69, CPC/2015), e podendo determinar eventual substituição para que o plano de recuperação não seja prejudicado (REsp nº 1.694.261-SP, STJ, 1ª Seção, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23.06.2021, DJe 28.06.2021)." O acórdão deve ser parcialmente reformado. Afasta-se a alegação de que o Tribunal de origem não poderia aplicar ao caso o disposto no art. 861 do CPC/2015. Antes mesmo do Código de Processo Civil vigente, a jurisprudência do STJ, com base na reforma do CPC/73 promovida pela Lei 11.382/2006, admitia a penhora de cotas sociais de pessoa jurídica empresarial, a fim de satisfazer créditos devidos pelos sócios. Nesse sentido: Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. 1. As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. 2. A penhora não acarreta a inclusão de novo sócio, devendo ser "facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119)", como já acolhido em precedente da Corte. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 234.391/MG, relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, julgado em 14/11/2000, DJ de 12/2/2001, p. 113) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso improvido. (REsp n. 1.278.715/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 18/6/2013) Ademais, mesmo que a ordem de penhora das ações tenha sido emitida em 2008, se a "liquidação" e a alienação ocorrem na vigência do CPC/2015, devem observar o disposto no art. 861 do Código, em razão do princípio do tempus regit actum. Nesse ponto, então, inexiste error in procedendo do Tribunal de origem. A recuperação judicial da Nitriflex S/A Indústria e Comércio é irrelevante para o desfecho da controvérsia. Como a ordem de penhora atingiu cotas sociais titularizadas pela Brampac S.A, efetiva devedora do BNDES, afasta-se a competência do juízo universal da recuperação judicial para decidir sobre a constrição. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. SOCIEDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE AÇÕES. BEM. TITULARIDADE DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos consiste em saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se podem ser penhorados valores depositados em conta-corrente inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e c) se é possível a penhora de ações que, a despeito de pertencerem aos acionistas controladores, integram o capital social de sociedade em recuperação judicial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Em regra, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC/2015 é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 4. Não há óbice à penhora de ações que integrem o capital social de sociedade anônima em recuperação judicial, em relação às quais se adota o princípio da livre circulabilidade da participação societária. Os ativos integram o capital social da companhia recuperanda, mas são de titularidade dos acionistas e, portanto, penhoráveis. 5. Não tendo recaído a penhora sobre o patrimônio de nenhuma das empresas do grupo que estão em recuperação judicial, nada obsta a sua manutenção em relação a bens particulares da acionista majoritária, estes, sim, objeto de constrição judicial. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.055.518/DF, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) A alegação de ofensa ao art. 919, § 5º, do CPC/2015 ("§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens") deve ser parcialmente acolhida. Depreende-se do acórdão de 2º grau que, na espécie, os embargos do devedor foram admitidos com efeito suspensivo. Veja-se: "Quanto ao efeito suspensivo atribuído aos embargos de devedor, que a ora Agravante entende como óbice à aplicação do Artigo 861, CPC/2015, no que diz respeito às ações penhoradas, tampouco lhe assiste razão. Isto porque, conforme previsão expressa do § 5º, Artigo 919, CPC/2015, "A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens" (grifei)." (fl. 176) Com efeito, " n os termos do art. 919, § 5º, do CPC/2015 (art. 639-A, § 6º, do CPC/73), a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado não impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens" (AgInt no AREsp 1.649.629/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020). No caso, portanto, enquanto vigente o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, as providências a serem adotadas nestes autos devem se limitar a atos de substituição, de reforço ou de redução de penhora ou, ainda, de avaliação das ações, vedados atos de alienação ou de expropriação, assim entendidos os que determinem a transferência da titularidade das ações da Brampac S/A para outra pessoa física ou jurídica. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar que, enquanto vigente o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, as providências a serem adotadas nestes autos se limitem a atos de substituição, de reforço ou de redução de penhora ou, ainda, de avaliação das ações, vedados atos de alienação ou de expropriação, assim entendidos os que determinem a transferência da titularidade das ações da Brampac S/A para outra pessoa natural ou jurídica. É como voto.