AREsp 1533428 - DECISAO

AREsp 1533428 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois a jurisprudência do STJ e o artigo 835, IX, do CPC admitem a penhora de cotas/ações dos sócios mesmo quando a sociedade está em recuperação judicial; as ações/quotas integram o patrimônio do executado e não da sociedade, a constrição não implica alienação automática nem transferência da administração, e não se demonstrou violação às normas invocadas nem prejuízo à affectio societatis; aplicaram-se súmulas e precedentes pertinentes.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO ROSSIT SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Cotas/ações Sociais, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Affectio Societatis, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Penhora De Cotas/ações Sociais Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Affectio Societatis Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCO AURÉLIO ROSSIT SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de cotas/ações de sócios
  2. 2 incidência da recuperação judicial sobre a constrição de bens dos sócios
  3. 3 alegada violação aos arts. 35 e 66 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a jurisprudência do STJ e o artigo 835, IX, do CPC admitem a penhora de cotas/ações dos sócios mesmo quando a sociedade está em recuperação judicial; as ações/quotas integram o patrimônio do executado e não da sociedade, a constrição não implica alienação automática nem transferência da administração, e não se demonstrou violação às normas invocadas nem prejuízo à affectio societatis; aplicaram-se súmulas e precedentes pertinentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.