AREsp 2628279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a vedação estatutária ou legal de transferência de cotas a terceiros não afasta a possibilidade de penhora direta das quotas pertencentes a sócio de cooperativa; os efeitos da constrição devem ser aplicados em consonância com as características cooperativistas (possibilidade de remissão pela cooperativa, preferência dos demais sócios, e, se necessário, dissolução parcial e liquidação da cota), e a regra de impenhorabilidade introduzida pela LC n.196/2022 não se aplica quando o ato constritivo ocorreu anteriormente à sua publicação em 25-08-2022.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas De Cooperativa, Impenhorabilidade, Remissão Da Execução Pela Cooperativa, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Societário Penhora De Cotas De Cooperativa Impenhorabilidade Remissão Da Execução Pela Cooperativa Honorários Recursais

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de quotas-parte de cooperativa pertencentes a sócio por dívida particular deste
  2. 2 incidência da Lei Complementar n.196/2022 sobre atos constritivos anteriores à sua publicação
  3. 3 aplicação das normas societárias (restrição de transferência) aos efeitos da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a vedação estatutária ou legal de transferência de cotas a terceiros não afasta a possibilidade de penhora direta das quotas pertencentes a sócio de cooperativa; os efeitos da constrição devem ser aplicados em consonância com as características cooperativistas (possibilidade de remissão pela cooperativa, preferência dos demais sócios, e, se necessário, dissolução parcial e liquidação da cota), e a regra de impenhorabilidade introduzida pela LC n.196/2022 não se aplica quando o ato constritivo ocorreu anteriormente à sua publicação em 25-08-2022.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.