AREsp 1894413 - DECISAO

AREsp 1894413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional indicada é matéria própria para recurso extraordinário ao STF, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem buscou medidas via BacenJud e o coexecutado não indicou meios menos onerosos nos termos do art. 805 do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO LEGRAZIE; Coexecutado: G1 Esporte Importação e Exportação Ltda; Coexecutado: Norberto Legrazie Jr; Empresa Cujas Cotas Foram Penhoradas: 5 Diamonds Nutrição Celular Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Penhora (art. 835 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Penhora De Cotas Sociais Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Penhora (art. 835 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

EDUARDO LEGRAZIE

Agravante

G1 Esporte Importação e Exportação Ltda

Coexecutado

Norberto Legrazie Jr

Coexecutado

5 Diamonds Nutrição Celular Ltda.

Empresa Cujas Cotas Foram Penhoradas

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presunção de violação ao art. 5º, LV e XXXV da CF/88
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional indicada é matéria própria para recurso extraordinário ao STF, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem buscou medidas via BacenJud e o coexecutado não indicou meios menos onerosos nos termos do art. 805 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.