AREsp 1854676 - DECISAO

AREsp 1854676 - DECISAO

O recurso foi negar provimento porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão ou contradição invocada no art. 1.022 do CPC, caracterizando deficiência recursal sujeita à analogia da Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, que houve esgotamento de outras modalidades de penhora e que o executado não apontou meios menos onerosos, de modo que impugnar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ GILBERTO DE MELO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Execução Por Quantia Certa
Processual Civil Penhora De Cotas Sociais Princípio Da Menor Onerosidade Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Execução Por Quantia Certa

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Parties

JOSÉ GILBERTO DE MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão/contradição
  2. 2 possibilidade de realização de atos expropriatórios e leilão antes de superadas controvérsias sobre bens penhorados
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade na execução

Ratio Decidendi

O recurso foi negar provimento porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão ou contradição invocada no art. 1.022 do CPC, caracterizando deficiência recursal sujeita à analogia da Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, que houve esgotamento de outras modalidades de penhora e que o executado não apontou meios menos onerosos, de modo que impugnar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.