AREsp 2456448 - DECISAO

AREsp 2456448 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e de refutar todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência citada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S/A.; Agravante: UPCON 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Penhora De Cotas Sociais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A.

Agravante

UPCON 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7 do STJ para conhecimento do agravo
  2. 2 penhorabilidade de cotas sociais e sua relação com arts. 805 e 835 do CPC e art. 1.026 do CC
  3. 3 ônus de demonstrar que o recurso especial não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e de refutar todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência citada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.