AREsp 1048609 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão apta a ensejar embargo (art. 1.022 CPC/2015), que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (retificação do auto de penhora em vez de anulação) e que a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON NICOLAU AMBAR; Agravado: SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Excesso De Penhora, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Penhora De Cotas Sociais Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Excesso De Penhora Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

EDSON NICOLAU AMBAR

Agravante

SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 penhora de cotas sociais e alegado excesso de penhora
  3. 3 alegação de ofensa a acórdão anterior/coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão apta a ensejar embargo (art. 1.022 CPC/2015), que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (retificação do auto de penhora em vez de anulação) e que a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.