REsp 2122820 - DECISAO

REsp 2122820 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre ponto relevante suscitada nos embargos de declaração — a impossibilidade de efetivação da penhora em razão de o recorrente ter deixado o quadro social em 2022 — impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie esse tópico, não podendo o STJ proceder à análise fático-probatória sobre o tema nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do tópico relativo à impossibilidade de efetivação da penhora.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Impossibilidade De Efetivação Da Penhora, Omissão Em Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Prequestionamento, Inviabilidade De Análise Fático Probatória No Recurso Especial
Negócios Jurídicos Bancários Execução Penhora De Cotas Sociais Processo Civil Impossibilidade De Efetivação Da Penhora Omissão Em Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de cotas sociais para pagamento de dívida particular do sócio
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à questão da titularidade das quotas penhoradas
  3. 3 Nulidade/necessidade de anulação do acórdão quando embargos de declaração deixam de apreciar ponto relevante

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre ponto relevante suscitada nos embargos de declaração — a impossibilidade de efetivação da penhora em razão de o recorrente ter deixado o quadro social em 2022 — impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie esse tópico, não podendo o STJ proceder à análise fático-probatória sobre o tema nesta via recursal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do tópico relativo à impossibilidade de efetivação da penhora.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do tópico indicado.
  • Publicar-se e intimar-se.