AREsp 2128593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a vedação de transferência das cotas a terceiros não impede a penhora: as cotas representam direito econômico do associado, são passíveis de liquidação e não há vedação legal expressa à sua constrição; aplicam-se o art. 835, IX, do CPC e a jurisprudência dominante do STJ, observando-se as peculiaridades da sociedade cooperativa.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Impenhorabilidade, Intransferibilidade De Quotas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Cooperativo Direito Civil Penhora De Cotas Sociais Impenhorabilidade Intransferibilidade De Quotas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de cotas sociais de cooperativa
  2. 2 Compatibilidade entre regime jurídico das cooperativas (Lei 5.764/1971; LC 130/2009) e rito de penhora
  3. 3 Aplicação do art. 833, I, do CPC às cotas de cooperativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a vedação de transferência das cotas a terceiros não impede a penhora: as cotas representam direito econômico do associado, são passíveis de liquidação e não há vedação legal expressa à sua constrição; aplicam-se o art. 835, IX, do CPC e a jurisprudência dominante do STJ, observando-se as peculiaridades da sociedade cooperativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.