AREsp 2582845 - DECISAO

AREsp 2582845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Penhora De Cotas Sociais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da penhora de cotas sociais
  2. 2 exigência de esgotamento de meios menos gravosos
  3. 3 prequestionamento como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.