REsp 2081981 - DECISAO

REsp 2081981 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou que a avaliação do imóvel penhorado ainda não foi homologada, sendo prematura a conclusão de excesso de penhora ou a aplicação dos arts. 851 e 874 do CPC; ademais, o credor demonstrou tentativas frustradas de outras constrições, justificando medidas alternativas para satisfação do crédito até a realização da expropriação final; aplica-se também, por analogia, a Súmula 283/STF quando fundamentos suficientes não foram impugnados.

Parties
Recorrente: ARARA DE ARARUAMA COMÉRCIO E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Recorrentes: OUTROS; Exequente: Banco Itaú; Executado: Miguel Alves Jeovani; Executada: Márcia Cristina Araújo Jeovani; Empresa (objeto De Penhora De Cotas): Quiosque e Lazer Boa Vista Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 851 Do CPC, Art. 874 Do CPC, Art. 805, Parágrafo Único Do CPC, Art. 797 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais Art.85 §11 CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Cotas Sociais Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Art. 851 Do CPC Art. 874 Do CPC Art. 805, Parágrafo Único Do CPC +4 more

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Parties

ARARA DE ARARUAMA COMÉRCIO E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Banco Itaú

Exequente

Miguel Alves Jeovani

Executado

Márcia Cristina Araújo Jeovani

Executada

Quiosque e Lazer Boa Vista Ltda.

Empresa (objeto De Penhora De Cotas)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora sobre cotas sociais pertencentes aos executados
  2. 2 aplicabilidade do art.851 do CPC à vedação de outras penhoras
  3. 3 possibilidade de redução da penhora nos termos do art.874 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou que a avaliação do imóvel penhorado ainda não foi homologada, sendo prematura a conclusão de excesso de penhora ou a aplicação dos arts. 851 e 874 do CPC; ademais, o credor demonstrou tentativas frustradas de outras constrições, justificando medidas alternativas para satisfação do crédito até a realização da expropriação final; aplica-se também, por analogia, a Súmula 283/STF quando fundamentos suficientes não foram impugnados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.