AREsp 2651741 - DECISAO

AREsp 2651741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 161 do CC/2002 e porque o fundamento do acórdão estadual — de que a doação e as cláusulas de usufruto/impenhorabilidade pactuadas após a constituição da dívida são ineficazes perante credores — não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: JULIO RAFAEL DIURI DA ROCHA; Agravante: ROCHA GRES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Usufruto, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Direito Civil Penhora De Cotas Sociais Ação Pauliana Fraude Contra Credores Usufruto Impenhorabilidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO RAFAEL DIURI DA ROCHA

Agravante

ROCHA GRES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ação pauliana para declaração de fraude contra credores
  2. 2 possibilidade de penhora de cotas sociais mesmo com cláusula de usufruto e impenhorabilidade
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 161 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 161 do CC/2002 e porque o fundamento do acórdão estadual — de que a doação e as cláusulas de usufruto/impenhorabilidade pactuadas após a constituição da dívida são ineficazes perante credores — não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.