AREsp 2685458 - DECISAO

AREsp 2685458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu com base em valoração fático-probatória, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a penhora de cotas sociais e admite flexibilização da ordem de preferência do art. 835 do CPC; tal apreciação fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), estando ainda a matéria alinhada à Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR JUNIOR BERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Ligado a Execução) / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução Penhora De Cotas Sociais Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

PAULO CÉSAR JUNIOR BERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Ligado a Execução) / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de cotas sociais
  2. 2 aplicabilidade e natureza não absoluta da ordem de preferência do art. 835 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu com base em valoração fático-probatória, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a penhora de cotas sociais e admite flexibilização da ordem de preferência do art. 835 do CPC; tal apreciação fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), estando ainda a matéria alinhada à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.