AREsp 2601003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as alegações relativas à irregularidade da penhora e à liquidação das cotas estavam cobertas pela preclusão temporal e consumativa, que as impugnações nesta fase processual estão limitadas às questões de impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade (art. 854, §3º CPC) e que admitir o pleito demandaria reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; por esse fundamento manteve-se o acórdão recorrido e majorou-se os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOS RESGATE LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravante: OUTRO; Agravada: Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Monocrático)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Preclusão, Liquidação De Cotas, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cooperativo Penhora De Cotas Sociais Preclusão Liquidação De Cotas Impenhorabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOS RESGATE LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão quanto à discussão sobre a penhora de cotas sociais
  2. 2 Nulidade da penhora/da liquidação das cotas por suposto descumprimento do Estatuto Social e da legislação federal
  3. 3 Limites das matérias passíveis de impugnação na fase de penhora (art. 854, §3º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as alegações relativas à irregularidade da penhora e à liquidação das cotas estavam cobertas pela preclusão temporal e consumativa, que as impugnações nesta fase processual estão limitadas às questões de impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade (art. 854, §3º CPC) e que admitir o pleito demandaria reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; por esse fundamento manteve-se o acórdão recorrido e majorou-se os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa, observadas as regras da gratuidade de justiça.