REsp 1961211 - DECISAO

REsp 1961211 - DECISAO

A Terceira Turma entendeu, em consonância com precedente (REsp 1.982.730/SP), que é possível a penhora, total ou parcial, da participação societária do sócio de sociedade limitada unipessoal (originária EIRELI), independentemente de o capital social estar dividido em quotas, desde que preservada a unipessoalidade constante do ato constitutivo e observada a subsidiariedade dessa medida, autorizando-se assim a constrição das quotas na proporção do crédito do exequente (BANCO SISTEMA).

Parties
Recorrente: BANCO SISTEMA S/A; Recorrido: LIAMAR TURISMO LTDA./RESTAURANTE FILE & TAL EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, EIRELI, Sociedade Limitada Unipessoal, Preservação Da Empresa, Subsidiariedade Da Penhora
Comercial Processual Civil Execução Penhora De Cotas Sociais EIRELI Sociedade Limitada Unipessoal Preservação Da Empresa Subsidiariedade Da Penhora

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S/A

Recorrente

LIAMAR TURISMO LTDA./RESTAURANTE FILE & TAL EIRELI ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de quotas sociais de EIRELI/SLU
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 789, 835, IX, e 861 do NCPC/CPC
  3. 3 compatibilidade da penhora de participação societária com o princípio da preservação da empresa

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu, em consonância com precedente (REsp 1.982.730/SP), que é possível a penhora, total ou parcial, da participação societária do sócio de sociedade limitada unipessoal (originária EIRELI), independentemente de o capital social estar dividido em quotas, desde que preservada a unipessoalidade constante do ato constitutivo e observada a subsidiariedade dessa medida, autorizando-se assim a constrição das quotas na proporção do crédito do exequente (BANCO SISTEMA).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a penhora das quotas sociais de LIAMAR TURISMO LTDA./RESTAURANTE FILE & TAL EIRELI ME na proporção do crédito detido por BANCO SISTEMA, nos moldes do objeto da presente demanda.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.