AREsp 2634098 - DECISAO

AREsp 2634098 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivos do CPC/2015 sem demonstrar efetivamente a contrariedade e sem indicar outros bens penhoráveis, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; assim, aplicando-se o regime do CPC/2015, o agravo foi conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRA DIAS REY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regime Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processo Civil Penhora De Cotas Sociais Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Inadmissibilidade De Recurso Especial Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SANDRA DIAS REY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa a dispositivos do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de penhora de cotas sociais sem prévia indicação de outros bens penhoráveis
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivos do CPC/2015 sem demonstrar efetivamente a contrariedade e sem indicar outros bens penhoráveis, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; assim, aplicando-se o regime do CPC/2015, o agravo foi conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.