AREsp 2750592 - DECISAO

AREsp 2750592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recorrente eram genéricas, sem indicar bens alternativos que dispensassem a penhora das cotas, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem verificou esgotamento de medidas de localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) e a jurisprudência do STJ admite mitigar a ordem preferencial do art. 835 diante das circunstâncias do caso concreto, justificando a manutenção da penhora das cotas sociais.

Parties
Agravante: REGINALDO WANTUIL SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc/15), Princípio Da Menor Onerosidade, Inadmissibilidade/recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Execução Civil Penhora De Cotas Sociais Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc/15) Princípio Da Menor Onerosidade Inadmissibilidade/recurso Especial Súmula N. 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO WANTUIL SILVA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de cotas sociais diante da ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento de medidas de localização de bens antes da penhora de cotas
  3. 3 Impugnação por insuficiência de fundamentação em face da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recorrente eram genéricas, sem indicar bens alternativos que dispensassem a penhora das cotas, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem verificou esgotamento de medidas de localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) e a jurisprudência do STJ admite mitigar a ordem preferencial do art. 835 diante das circunstâncias do caso concreto, justificando a manutenção da penhora das cotas sociais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
  • Publique-se.