AREsp 2750592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); a ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015 admite flexibilização diante das peculiaridades do caso; e o executado não indicou, nos termos do art. 805 do CPC/2015, meios mais eficazes e menos onerosos capazes de substituir a penhora sobre cotas sociais, justificando a manutenção da constrição determinada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: REGINALDO WANTUIL SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Acórdão Da QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc/2015), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 284/stf, Art. 805 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Penhora De Cotas Sociais Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc/2015) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Súmula 284/stf Art. 805 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REGINALDO WANTUIL SILVA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Acórdão Da QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica e dissociada do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de relativização da ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015
  3. 3 confronto entre princípio da menor onerosidade e princípio da efetividade da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); a ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015 admite flexibilização diante das peculiaridades do caso; e o executado não indicou, nos termos do art. 805 do CPC/2015, meios mais eficazes e menos onerosos capazes de substituir a penhora sobre cotas sociais, justificando a manutenção da constrição determinada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a penhora sobre parte das cotas sociais da empresa determinada pelas instâncias ordinárias.