AREsp 2820674 - DECISAO

AREsp 2820674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a penhora de cotas sociais pertencentes a sócio para satisfação de dívida particular, reconhecendo a penhorabilidade das cotas e julgando improcedentes os embargos de terceiro, com fundamento na ausência de vedação legal que impeça tal constrição e na incidência da Súmula 83/STJ e precedentes.

Parties
Recorrente: CIMOAGRO-COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA; Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS; Executado Cooperado: Reginaldo Colombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a penhorabilidade das cotas sociais e julgando improcedentes os embargos de terceiro.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Cooperativo Penhora De Cotas Sociais Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CIMOAGRO-COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS

Embargante

Reginaldo Colombo

Executado Cooperado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas-partes de cooperativa pertencentes a sócio para pagamento de dívida particular deste
  2. 2 Alegada impenhorabilidade das cotas de cooperativa de crédito em razão do art. 10, §1º da Lei Complementar nº 130/2009 com redação da Lei Complementar nº 190/2022
  3. 3 Intransferibilidade das quotas a terceiros estranhos à sociedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a penhora de cotas sociais pertencentes a sócio para satisfação de dívida particular, reconhecendo a penhorabilidade das cotas e julgando improcedentes os embargos de terceiro, com fundamento na ausência de vedação legal que impeça tal constrição e na incidência da Súmula 83/STJ e precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a penhorabilidade das cotas sociais e julgando improcedentes os embargos de terceiro.

Orders

  • Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se e intimem-se.