AREsp 2789753 - DECISAO

AREsp 2789753 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à ausência de manifestação sobre a falta de oitiva dos executados antes da ampliação da penhora (art. 853 do CPC/2015), e considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este Tribunal, impõe-se a anulação do acórdão para que os autos retornem ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
RECONSIDERAR a decisão monocrática; CONHECER do agravo; DAR PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Art. 853 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Penhora De Cotas Sociais Art. 853 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de oitiva dos executados antes da ampliação da penhora prevista no art. 853 do CPC/2015
  2. 2 Omissão no acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à matéria

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à ausência de manifestação sobre a falta de oitiva dos executados antes da ampliação da penhora (art. 853 do CPC/2015), e considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este Tribunal, impõe-se a anulação do acórdão para que os autos retornem ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Court Disposition

RECONSIDERAR a decisão monocrática; CONHECER do agravo; DAR PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 282-284
  • CONHEÇO do agravo