AREsp 2820364 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a penhora de cotas sociais é admissível em sociedade limitada unipessoal quando mantida a unipessoalidade, foram realizadas tentativas alternativas de satisfação da execução e a agravante não indicou meios menos onerosos; além disso, o reexame dos fatos e das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gloria Maria Menezes de Alencar Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Sociedade Limitada Unipessoal, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Preservação Da Empresa, Ordem Preferencial Dos Bens Penhoráveis, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Penhora De Cotas Sociais Sociedade Limitada Unipessoal Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Preservação Da Empresa Ordem Preferencial Dos Bens Penhoráveis +2 more

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Parties

Gloria Maria Menezes de Alencar Coelho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da participação societária de sócio de sociedade limitada unipessoal
  2. 2 Aplicação e limites do princípio da menor onerosidade da execução
  3. 3 Subsidiariedade da penhora de quotas (art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a penhora de cotas sociais é admissível em sociedade limitada unipessoal quando mantida a unipessoalidade, foram realizadas tentativas alternativas de satisfação da execução e a agravante não indicou meios menos onerosos; além disso, o reexame dos fatos e das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.