AREsp 2781729 - DECISAO

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O Tribunal manteve a penhora das cotas sociais porque, na transformação da EIRELI em sociedade limitada unipessoal, a participação societária integra o patrimônio do único sócio e, portanto, é passível de penhora nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, a decisão de origem aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o princípio da menor onerosidade da execução não se sobrepõe à efetividade da tutela executiva no caso concreto.

Parties
Agravante: GIVALDO EPIFÂNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária, Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc), Unipessoalidade Societária / Transformação De EIRELI, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Penhora De Cotas Sociais Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc) Unipessoalidade Societária / Transformação De EIRELI Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +1 more

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Parties

GIVALDO EPIFÂNIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de cotas sociais de sociedade limitada unipessoal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 835, IX, do CPC/2015 à EIRELI transformada
  3. 3 Reconhecimento da separação patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa natural (art. 980-A e art. 44 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a penhora das cotas sociais porque, na transformação da EIRELI em sociedade limitada unipessoal, a participação societária integra o patrimônio do único sócio e, portanto, é passível de penhora nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, a decisão de origem aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o princípio da menor onerosidade da execução não se sobrepõe à efetividade da tutela executiva no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.