AREsp 2861946 - DECISAO

AREsp 2861946 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Cooperativa não demonstrou legitimidade nem interesse recursal como terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões suscitadas (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015) e, ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Lar Cooperativa Agroindustrial; Executada: Lorena Boshammer Porath
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Legitimidade Para Recorrer, Terceiro Prejudicado, Impenhorabilidade, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Penhora De Cotas Sociais Legitimidade Para Recorrer Terceiro Prejudicado Impenhorabilidade Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Lar Cooperativa Agroindustrial

Agravante

Lorena Boshammer Porath

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de legitimidade da cooperativa para recorrer como terceiro prejudicado
  2. 2 falta de interesse recursal da cooperativa
  3. 3 pedido de declaração de nulidade do acórdão por omissão/inadequada fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Cooperativa não demonstrou legitimidade nem interesse recursal como terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões suscitadas (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015) e, ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.