AREsp 2820674 - ACORDAO

AREsp 2820674 - ACORDAO

O acórdão agravado estava em dissonância com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça que admite a penhorabilidade das quotas sociais pertencentes a sócio de cooperativa para satisfação de dívida particular; por essa razão deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a penhorabilidade e julgar improcedentes os embargos de terceiro, mantendo-se a observância de medidas compatíveis com as características da cooperativa; assim, negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS; Agravada: CIMOAGRO-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA; Executado Cooperado: Reginaldo Colombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial provido para reconhecer a penhorabilidade das cotas sociais e julgar improcedentes os embargos de terceiro.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Precedente E Súmula Do STJ
Processual Civil Direito Societário Penhora De Cotas Sociais Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Precedente E Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS

Agravante

CIMOAGRO-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA

Agravada

Reginaldo Colombo

Executado Cooperado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de cotas sociais de cooperativa pertencentes ao executado-cooperado
  2. 2 Interpretação da redação dada pela legislação complementar sobre impenhorabilidade das quotas de cooperativas (LC 130/2009 e redações posteriores)
  3. 3 Conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência assente do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão agravado estava em dissonância com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça que admite a penhorabilidade das quotas sociais pertencentes a sócio de cooperativa para satisfação de dívida particular; por essa razão deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a penhorabilidade e julgar improcedentes os embargos de terceiro, mantendo-se a observância de medidas compatíveis com as características da cooperativa; assim, negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial provido para reconhecer a penhorabilidade das cotas sociais e julgar improcedentes os embargos de terceiro.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela parte agravada (CIMOAGRO-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA), reformando o acórdão recorrido para reconhecer a penhorabilidade das cotas sociais do cooperado-devedor e julgar improcedentes os embargos de terceiro.