AREsp 2869756 - ACORDAO

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Rever a conclusão do acórdão recorrido de que é indevida a penhora das cotas sociais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Impenhorabilidade, Usufruto Vitalício, Fraude À Execução, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Penhora De Cotas Sociais Súmula 7/stj (reexame De Provas) Impenhorabilidade Usufruto Vitalício Fraude À Execução Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de cotas sociais
  2. 2 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de doação com cláusulas de impenhorabilidade e reserva de usufruto e sua relevância para afastar a penhora

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do acórdão recorrido de que é indevida a penhora das cotas sociais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.