AREsp 2946655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que é possível a penhora de cotas sociais do sócio único (EIRELI/limitada unipessoal) nos termos do art. 835, IX, do CPC e da jurisprudência desta Corte, e porque não houve prequestionamento do art. 805 do CPC na instância de origem, inviabilizando o recurso especial quanto a essa alegação (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: NEUVIR ASSU VENTURINI COLOMBO MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, EIRELI / Sociedade Limitada Unipessoal, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento)
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Penhora De Cotas Sociais EIRELI / Sociedade Limitada Unipessoal Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento)

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Parties

NEUVIR ASSU VENTURINI COLOMBO MARTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da penhora de quotas sociais em empresa unipessoal/EIRELI
  2. 2 Violação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
  3. 3 Violação do art. 890-A do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que é possível a penhora de cotas sociais do sócio único (EIRELI/limitada unipessoal) nos termos do art. 835, IX, do CPC e da jurisprudência desta Corte, e porque não houve prequestionamento do art. 805 do CPC na instância de origem, inviabilizando o recurso especial quanto a essa alegação (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.