AREsp 2572190 - ACORDAO

AREsp 2572190 - ACORDAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem não praticou negativa de prestação jurisdicional ao enfrentar os pontos suscitados e, conforme jurisprudência do STJ e as normas do CPC, é admissível a penhora de cotas sociais de cooperado; ademais, não se aplicou a majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: REGINALDO INOCENTE; Cooperativa: Cooperativa de Crédito Credicitrus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Cooperativista Penhora De Cotas Sociais Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO INOCENTE

Recorrente

Cooperativa de Crédito Credicitrus

Cooperativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de penhora de cotas de cooperativa (art. 789 e art. 835, IX, CPC)
  3. 3 interpretação da impenhorabilidade prevista na Lei nº 5.764/1971, art. 24, §4º

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem não praticou negativa de prestação jurisdicional ao enfrentar os pontos suscitados e, conforme jurisprudência do STJ e as normas do CPC, é admissível a penhora de cotas sociais de cooperado; ademais, não se aplicou a majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial