AREsp 2934906 - DECISAO

AREsp 2934906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, que autorizou a penhora das cotas sociais por entender insuficientes ou de difícil alienação os bens anteriormente penhorados e por privilegiar a efetividade da execução em benefício do credor, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (flexibilização da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC) e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Mario Sergio Luiz Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Penhora (art. 835 Do Cpc), Efetividade Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Penhora De Cotas Sociais Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Penhora (art. 835 Do Cpc) Efetividade Da Execução Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Mario Sergio Luiz Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de cotas sociais
  2. 2 observância do princípio da menor onerosidade da execução
  3. 3 flexibilização da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, que autorizou a penhora das cotas sociais por entender insuficientes ou de difícil alienação os bens anteriormente penhorados e por privilegiar a efetividade da execução em benefício do credor, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (flexibilização da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC) e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.