AREsp 2363127 - DECISAO

AREsp 2363127 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque faltou prequestionamento sobre o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) que admite a penhora de quotas sociais, além de ser vedado o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GILMAR ROGÉRIO SPRUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Cotas Sociais, Pré Questionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Penhora De Cotas Sociais Pré Questionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILMAR ROGÉRIO SPRUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de cotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Prequestionamento do art. 49 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque faltou prequestionamento sobre o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) que admite a penhora de quotas sociais, além de ser vedado o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.